TEORIA GERAL DO CRIME

TEORIA GERAL DO CRIME

1 - Conceito de Crime

A doutrina do Direito Penal tem procurado definir o ilícito penal sob três aspectos diversos. Atendendo-se ao Aspecto Externo, puramente nominal do fato, obtém-se um Conceito Formal; observando-se o Conteúdo do fato punível, consegue-se um Conceito Material ou Substancial; e examinando-se as Características ou Aspectos do crime, chega-se a um Conselho Analítico, como se segue:

• Conceito Formal => Crime é a ação ou omissão proibida pela lei, sob ameaça de pena;
• Conceito Material=> Crime é a violação de um bem penalmente protegido;
• Conceito Analítico=> Crime é o fato típico, ilícito e culpável.

2 - Crime e Contravenção

Segundo a maioria dos penalistas, não há diferença ontológica, substancial, entre o Crime e a Contravenção Não são categorias que se distinguem pela sua natureza, mas realidades que se diversificam pela sua maior ou menor gravidade. A questão residiria na quantidade da infração, não em sua substância.

Adotando o critério quantitativo, o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal dispõe:

a) Crime=>infração penal a que a lei comina pena de Reclusão ou Detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente, com pena de multa;

b) Contravenção=> infração penal a que a lei comina, isoladamente, penas de Prisão Simples ou Multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

Existe uma corrente, porém, para a qual o crime corresponde às condutas que causam Lesão ou Perigo de Lesão, ao passo que a Contravenção resultaria em Perigo de Lesão.

III - Conduta

1 - Conceito

Conduta=> é a ação ou omissão humana consciente dirigida a uma finalidade.

2 - Teorias de Conduta São três as teorias acerca da conduta:

a) Teoria Causal => ação ou conduta é o efeito da vontade e causa do resultado, consistindo num fazer voluntário que atua sobre o mundo exterior. Essa teoria, orientada pela aplicação das leis naturais ao fenômeno penal, prescinde do exame do conteúdo da vontade para a caracterização da conduta, bastando que se tenha certeza de que o comportamento do agente foi voluntário para imputar-lhe o resultado.

b) Teoria Social=> é a realização de um resultado socialmente relevante, questionado pelos requisitos do Direito e não pelas leis naturais.

c) Teoria Finalista - é a atividade final humana e não um comportamento simplesmente causal. Implica necessariamente numa finalidade.

A direção final da ação tem duas fases:

Interna- ocorre na esfera do pensamento (inclui a escolha do fim, a relação dos meios, aceitação dos efeitos secundários da concretização da ação).

Externo - manifestação da ação dominada pela finalidade.

3 - Ausência de Conduta: Conceito e Casos.

Considerando a Vontade um Elemento da Conduta, evidentemente não há Conduta quando o ato é Involuntário.

Assim, caracteriza-se a Ausência de Conduta nos casos de:

• a) Atos reflexos;
• b) Coação física irresistível;
• c) Estados de inconsciência (sonambulismo, hipnose etc.).

4 - Formas de Condutas: Ação e Omissão

A CONDUTA pode consistir numa Ação ou Omissão.

Crimes Comissivos são os crimes praticados mediante Ação.

3 - Sujeito Ativo do Crime

É a pessoa que pratica o fato típico. Só o homem (pessoa física) pode ser Sujeito Ativo do crime. A pessoa jurídica não pode ser Sujeito Ativo do Crime.

4 - Capacidade Penal do Sujeito Ativo

Capacidade Penal é o conjunto das condições exigidas para que o sujeito possa tornar-se titular de Direitos e Obrigações no campo do Direito Penal. Nesse sentido, distinguem-se Capacidade Penal e Imputabilidade. Um imputável pode não ter Capacidade Penal se passa a sofrer de doença mental após o delito.

Os mortos, entes inanimados e animais não possuem Capacidade Penal, podendo apenas ser Objeto ou Instrumento do crime.

5 - Sujeito Passivo do Crime

É o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta criminosa.

Duas são as espécies do Sujeito Passivo:

a) Sujeito Passivo Formal=> é o Estado, que, sendo o titular do mandamento proibitivo, é lesado pela conduta do sujeito ativo;

b) Sujeito Passivo Material=> é o titular do interesse penalmente protegido, podendo ser pessoa física, jurídica, o Estado ou uma coletividade destituída de personalidade.

6 - Objeto do crime

É tudo aquilo contra o que se dirige a conduta criminosa, podendo ser:

a) objeto Jurídico=>é o bem-interesse protegido pela lei penal (p. ex., vida, integridade física, honra, patrimônio, paz pública etc.);

Objeto Material=> é a Pessoa ou Coisa sobre a qual recai a conduta criminosa.

Crimes Omissivos são os crimes cometidos mediante omissão.

Omissão é a não realização de um comportamento exigido quando o sujeito tem possibilidade de concretizar.

Assim, a caracterização da Omissão depende de:

a) Dever de agir;

b) Possibilidade de realização da conduta.

De acordo com o disposto no art. 13, § 2º, do Código Penal, existe o dever de agir em três casos distintos, a saber:

a) Quando advém de um mandamento legal específico (Dever Jurídico);

b) Quando o agente, de outra maneira, tornou-se garantidor da não ocorrência do resultado (Dever legal ou Contratual);

c) Quando um ato precedente determina essa obrigação.

Os Crimes Omissivos podem ser:

a) Crimes Omissivos Próprios - são os crimes praticados com a simples Conduta negativa do agente, independentemente da produção de resultado posterior;

b) Crimes Omissivos Impróprios ou Comissivos por Omissão- são os crimes em que o agente, mediante Omissão, permite a produção de um resultado. Ex.: a mãe que, pretendendo matar o filho, deixa de alimentá-lo.

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IV - DOLO

1 - Conceito

Dolo=> É a consciência e vontade na realização da conduta típica.

Ao se examinar a Conduta, verifica-se que, segundo a teoria finalística, é ela um Comportamento voluntário, cuja finalidade é o conteúdo da vontade do autor do fato, ou seja, o fim contido na ação, que não pode ser compreendida sem que se considere a vontade do agente. Toda ação consciente é dirigida pela consciência do que se quer e pela decisão de querer realizá-la, ou seja, pela vontade. A vontade é o querer alguma coisa, e o Dolo é a vontade dirigida à realização do tipo penal.

II - FATO TÍPICO

1 - Conceitos:

Em sentido formal é qualquer ação legalmente punível. Essa definição, entretanto, alcança apenas um dos aspectos do fenômeno criminal, é a contradição do fato a uma norma de direito, ou seja, a sua ilegalidade como fato contrário à normal penal.

Ex.: Artigo 121 do Código Penal - Matar alguém.

Em sentido material é aquela que tem em vista o bem protegido pela lei penal.

Ex. O Estado tem o dever de velar pela paz interna, pela segurança e estabilidade coletiva diante dos conflitos inevitáveis entre os interesses dos indivíduos e os do poder constituído.

Em sentido analítico=> é o fato típico, ilícito e culpável.

O Fato Típico é o comportamento humano (positivo ou negativo) que provoca, em regra, um resultado, sendo previsto pela lei como infração penal.

Elementos do fato típico:

a) Conduta - é toda ação humana

• ou omissão consciente e dirigida a uma finalidade;
• dolosa ou culposa - inobservância do objeto.

A princípio, pune-se apenas quando há vontade (dolo), porém, como exceção, pune-se quando não há vontade, mas há negligência.

b) Nexo Causal - é a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado;

c) Resultado- é a modificação do mundo exterior causada pela conduta.

Exemplo: porte ilegal de arma.

d) Tipicidade-é a correspondência exata, a adequação perfeita entre o fato natural, concreto e a descrição contida na norma penal incriminadora.

Características:

a) a tipicidade: fato + conduta + resultado

b) a antijuridicidade (ou, mais adequadamente, ilicitude) - contrário às normas jurídicas.

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V - CULPA

1 - Conceito

Culpa, em sentido estrito, é a conduta voluntária, que produz resultado ilícito, não desejado, mas previsível, e excepcionalmente previsto e que podia, com a devida atenção, ser evitado.

O teor do art. 18, II, do CP, o crime diz-se culposo "quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia".

2 - Elementos:

São elementos da Conduta:

a) Conduta Voluntária=>o fato se inicia com a realização voluntária de uma conduta de fazer ou não fazer. O agente não pretende praticar um crime nem quer expor interesses jurídicos de terceiros a perigo de dano. Falta, porém, com o dever de diligência exigido pela norma. A conduta inicial pode ser positiva (p. ex., dirigir um veículo) ou negativa (p. ex., deixar de alimentar um recém-nascido);

b) Inobservância do Dever de Cuidado Objetivo Manifestado Através da Imprudência => a todos, no convívio social, é determinada a obrigação de realizar condutas de modo a não produzir danos a terceiros (cuidado objetivo). Se o agente não cumpriu com o dever de diligência que um homem razoável e prudente teria observado, a conduta é típica, e o causador do resultado será atuado com imprudência, negligência ou imperícia.

c) Previsibilidade Objetiva=>é a possibilidade de antevisão do resultado;

d) Ausência de Previsão => é necessário que o sujeito não tenha previsto o resultado. Se previu, agiu com Dolo não foi previsto pelo sujeito. Daí falar-se que a Culpa é a Imprevisão do Previsível.

e) Resultado Involuntário=>sem o resultado involuntário (porque não previsto), não há que se falar em crime culposo;

f) Tipicidade=>caracteriza-se quando o agente não observa o dever de cuidado objetivo que um homem razoável e prudente, nas mesmas circunstâncias, teria observado.

3 - Espécies de Culpa

Há duas espécies de culpa:

a) Culpa Inconsciente=>o resultado não é previsto pelo agente, embora previsível. É a culpa comum, que se manifesta pela imprudência, negligência ou imperícia;

b) Culpa Consciente=> o resultado é previsto pelo sujeito, que levianamente espera que não ocorra ou que pode evitá-lo.