Direito Penal_NP2

DIREITO PENAL_NP2

ANALOGIA

CONCEITO – Aplica-se a uma hipótese não regulada por lei, disposição relativa a um caso semelhante

Não se admite o emprego da analogia para normas incriminadoras uma vez que não se pode violar o PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, a aplicação da analogia em norma penal incriminadora fere o principio da reserva legal uma vez que um fato não definido em  lei como crime estaria sendo considerado como tal, Ex: FURTO DE USO

Analogia: consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei (lacuna da lei) a disposição relativa a um caso semelhante - ex.: o legislador, através da lei A, regulou o fato B; o julgador precisa decidir o fato C; procura e não encontra no direito positivo uma lei adequada a este fato; percebe, porém, que há pontos de semelhança entre o fato B (regulado) e o fato C (não regulado); então, através da analogia, aplica ao fato C a lei A; é forma de integração da lei penal e não forma de interpretação; em matéria penal, ela só pode ser aplicada em favor do réu (analogia “in bonam partem”), e ainda assim se ficar constatado que houve mera omissão involuntária (esquecimento do legislador) - ex.: o art. 128, II, considera lícito o aborto praticado por médico “se a gravidez resulta de estupro” e a prática abortiva é precedida de consentimento da gestante, ou, quando inca paz, de seu representante legal; sendo ela resultante de “atentado violento ao pudor”, não há norma a respeito, sendo assim, aplica-se a analogia “in bonam partem”, tornando a conduta lícita.

ANALOGIA “in bonam partem” – é empregada em benefício do agente

ANALOGIA “ in mallam partem” – é empregada em prejuízo do agente

 AMBITO DE EFICÁCIA DA LEI PENAL – lei não tem eficácia permanente, na vige em todo mundo, nem é eterna, assim podemos estudar a eficácia da lei penal em relação a TEMPO, ESPAÇO E AS FUNÇÕES EXERCIDAS POR CERTAS DETERMINADAS PESSOAS.

EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO

NASCIMENTO E REVOGAÇÃO DA LEI PENAL – 4 Momentos

1. Sanção – Ato pelo qual, no regime constitucional o chefe de governo aprova e confirma um  lei

2. Promulgação – Ato pelo qual se atesta a existência da lei, e se determina a todos que q observem.

3. Publicação – Determina sua obrigatoriedade entrando em vigência.

4. Revogação – que a extingue  total ou parcialmente. Tendo dois tipos de Revogação:

4.1. Derrogação – Cessa em parte a lei,

4.2. Ab-rogação  - quando se estingue totalmente (o CPB  de 1890 foi ab-rogado pelo de 1940)

A revogação pode ser: EXPRESSA e TÁCITA

EXPRESSA – lei nova  determina a cessação da vigência da norma anterior

TÁCITA – Quando o novo texto é incompatível com o anterior, embora não o faça expressamente

A LEI PODE SER: TEMPORÁRIAS ou EXCEPCIONAIS,  se trazer  em seu texto o término de sua vigência.

TEMPORÁRIA – Trazem preordenada a data de expiração de sua vigência;

EXPECIONAIS – Não mencionando expressamente o prazo de vigência, copndicionam a sua eficácia a duração que as determinam, GERRAS, CALAMIDADES  etc..

Obs: AMBAS SÃO AUTO-REVOGAVÉIS

Lei penal no tempo: não retroagirá (irretroativa), salvo para beneficiar o réu.

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

§ único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Art. 5°, XL, CF – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Lei penal no espaço:

A lei penal e elaborada  para viger dentro dos limites em que o estado exerce a sua soberania

Surge o direito penal internacional que se refere ao estudo do modo pelo qual em determinado ordenamento jurídico prevê a resolução dos problemas em virtude da coexistência com outros estados da comunidade internacional, princípios que tratama da matéria: Da territorialidade e extraterritorialidade

Territorialidade: o CP adotou a teoria da territorialidade temperada. A lei penal só tem aplicação no território que a determinou.

Tem por fundamentos 3 aspectos

PROCESSUAL, REPRESSIVO, INTERNACIONAL

PROCESSUAL- Seria difícil processar um cidadão em outro país;

REPRESSIVO – A aplicação da sanção penal em lugar diferente do crime, excluiria uma das funções da pena (INTIMIDATIVA), INTERNACIONAL -  a função preventiva do estado é legítima emanação de sua soberania.

DA  NACIONALIDADE/PERSONALIDADE ; Art 7º  II, b – Lei penal do estado é aplicável aos seus cidadãos onde quer que se encontrem,

DIVIDE-SE EM:

NACIONALIDADE ATIVA – aplica-se a lei nacional ao cidadão que comete crime no estrangeiro, independente da nacionalidade do sujito passivo.

NACIONALIDADE  PASSIVA -  exige que o crime deva atingir um bem jurídico  do estado ou co-cidadão.

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

§ 2º - É também aplicável à lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

DA DESFESA /REAL/Real – Art 7º I, Par 3º - leva em conta o bem jurídico  lesado, independente do local de sua prática ou da nacionalidade do sujeito ativo.

DA JUSTIÇA PENAL UNIVERSAL – Preconiza o poder de cada estado de punir qualquer crime, seja qual  for  a nacionalido do sujeito ativo  e da última ou papel de sua prática, bastando o criminoso está dentro do país

DA REPRESETAÇÃO – Lei penal de determinado país é aplicada aos crimes cometidos em aeronaves, embarcações privadas, quando realizadas no estrangeiro e ai não venham a ser julgados.

TERRITOERIALIDADE  TEM DOIS ASPECTOS

1.         MATERIAL – Espaço delimitado por fronteiras;

2.         JURÍDICO – Espaço onde o estado exerce sua soberania;

Podemos definir território Nacional como o espaço terrestre

Extraterritorialidade: é a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a fatos criminosos ocorridos no exterior.

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I - os crimes:

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

II - os crimes:

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

b) praticados por brasileiro;

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

a) entrar o agente no território nacional;

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no § anterior:

a) não foi pedida ou foi negada a extradição;

b) houve requisição do Ministro da Justiça.